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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 201 1992
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Proponente:
Caio Repiso Riela
Situação:
Arquivado(a) em 15/01/1993
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 15/01/1993
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20338.01.00/92-1
Assunto:
PUBLICIDADE CONTRATO ADMINISTRACAO ESTADO
Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE A TRANSPARENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa